POLÍCIA CIVIL DE CORONEL FREITAS INDICIA DUAS PESSOAS POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO

A Polícia Civil da Comarca de Coronel Freitas indiciou, na tarde de ontem, W. J. C. e A. D. C. C., pelo parcelamento irregular de solo urbano, após o encerramento do Inquérito Policial que apurava o caso.

As provas juntadas aos autos indicam que os indiciados adquiriram grande extensão de terra no interior do município de Coronel Freias e venderam lotes menores a fim de que os compradores construíssem edificações.

A lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano traz todos os trâmites legais para que haja o parcelamento, ou loteamento como é conhecido popularmente, de uma área, o que não foi obedecido pelos dois indiciados.

A não obediência aos ditames legais para realização do loteamento, bem como a venda de lotes antes de estar totalmente regularizado, é considerado crime pelo direito penal brasileiro, com pena de 01 a04 anos de reclusão.

A Polícia Civil, além de reunir vários elementos probatórios, efetuou o levantamento fotográfico do local e constatou que os imóveis estavam localizados tanto na área urbana quanto na rural.

O Inquérito Policial, com todas as oitivas e provas colhidas, foi encaminhado ao Poder Judiciário para apreciação.

Fonte:Assessoria de Imprensa da Polícia Civil de Coronel Freitas

Publicada por Joraci de Lima